Termos

1. Introdução

Estas Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do website StakePrix, disponível em stakeprix.co (“Website”), bem como de todos os produtos, jogos e serviços de jogo online disponibilizados através do Website (“Serviços”).

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar qualquer parte dos Serviços, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos, à Política de Privacidade, às regras específicas de cada jogo e a quaisquer outras políticas ou instrutivos que possam ser publicados no Website periodicamente.

Se não concordar com estes Termos, não deverá criar conta, nem utilizar o Website ou os Serviços.

2. Operador, Licenciamento e Legislação Aplicável

O Website é operado por StakePrix (“Operador”, “nós”, “nosso”), entidade que presta serviços de jogo e apostas online a utilizadores localizados em Portugal ao abrigo de licenças emitidas pela autoridade competente de regulação de jogos e apostas online.

A exploração de jogos e apostas online em Portugal encontra-se sujeita ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, e demais legislação complementar e regulamentar aplicável, bem como às instruções e regulamentos emitidos pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

Ao utilizar o Website a partir de Portugal, o utilizador reconhece que todas as atividades de jogo e apostas só podem ser oferecidas por operadores devidamente licenciados, e que a oferta ou promoção de jogos online por entidades não autorizadas é considerada ilegal, podendo originar responsabilidade contraordenacional ou criminal.practiceguides.

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio relativo à interpretação ou execução destes Termos será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo de normas de competência imperativa.

3. Elegibilidade e Restrições de Utilização

3.1 Idade mínima

O acesso e utilização dos Serviços é estritamente proibido a menores de 18 anos. A lei portuguesa impõe a idade mínima de 18 anos para a participação em jogos e apostas online, independentemente do tipo de jogo, e exige que os operadores implementem mecanismos de verificação de idade.

Ao registar-se, o utilizador declara e garante que tem, no mínimo, 18 anos de idade e que possui capacidade legal plena para celebrar contratos ao abrigo da lei portuguesa.

3.2 Restrições geográficas e

A participação nos Serviços só é permitida a utilizadores que, além de se encontrarem em Portugal, não estejam sujeitos a quaisquer restrições legais que impeçam a prática de jogos e apostas online no seu país de residência ou jurisdição.

Cabe exclusivamente ao utilizador assegurar que o acesso ao Website e a utilização dos Serviços é legal na jurisdição a partir da qual se liga. O Operador não garante que os Serviços estejam em conformidade com a legislação de outros países e reserva-se o direito de bloquear o acesso a determinadas jurisdições sempre que necessário para cumprir requisitos legais ou regulatórios.

3.3 Contas excluídas e autoexclusão

Utilizadores que tenham solicitado autoexclusão, quer através dos mecanismos disponibilizados pelo Operador, quer através dos sistemas centralizados de autoexclusão previstos na legislação portuguesa e administrados pelas autoridades competentes, não podem utilizar os Serviços durante o período de exclusão.practiceguides.

O Operador reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas sempre que existam indícios de violação destes Termos, de normas legais ou regulatórias, ou de comportamentos incompatíveis com uma prática de jogo segura e responsável.

4. Registo de Conta e Verificação (KYC)

4.1 Criação de

Para utilizar os Serviços com dinheiro real, o utilizador deve criar uma conta pessoal no Website (“Conta”). No processo de registo, poderão ser solicitados, entre outros, os seguintes dados:

• Nome completo.
• Data de nascimento.
• Nacionalidade e país de residência.
• Número de documento de identificação válido.
• Morada completa.
• Endereço de e-mail e número de telefone.
• Dados de login (nome de utilizador e palavra-passe).

O utilizador garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a proceder de imediato à atualização de qualquer dado que se torne inexato.

4.2 Verificação de identidade e

Para cumprir as obrigações legais em matéria de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como de proteção de menores e de jogo responsável, o Operador pode exigir a apresentação de documentos que comprovem a identidade, idade e morada do utilizador (por exemplo, cópia de documento de identificação, comprovativo de morada, prova de titularidade de meio de pagamento).

O Operador reserva-se o direito de suspender ou limitar temporariamente a Conta até que o processo de verificação esteja concluído. Em caso de recusa injustificada do utilizador em fornecer a documentação requerida, o Operador poderá encerrar a Conta e reter fundos conforme permitido pela lei aplicável.

4.3 Dados de acesso e segurança da

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade do seu nome de utilizador e palavra-passe, bem como por todas as atividades realizadas na sua Conta.

O utilizador compromete-se a:

• Não revelar os seus dados de acesso a terceiros.
• Não permitir que outra pessoa use a sua Conta.
• Notificar imediatamente o Operador em caso de suspeita de acesso não autorizado ou de violação de segurança da Conta.

O Operador não é responsável por perdas resultantes de acessos não autorizados decorrentes de negligência do utilizador no cumprimento destas obrigações.

5. Depósitos, Levantamentos e Gestão de

5.1 Moeda da conta e meios de

A moeda padrão da Conta para utilizadores em Portugal é o euro (EUR), em conformidade com a legislação que exige que as operações de jogo online se realizem com moeda de curso legal no território.

Os depósitos e levantamentos só podem ser efetuados através de instrumentos de pagamento eletrónicos emitidos por prestadores de serviços de pagamento devidamente autorizados, tais como cartões de débito/crédito, transferências bancárias, carteiras eletrónicas ou outros métodos permitidos e disponibilizados no.

O Operador pode, a qualquer momento, adicionar, alterar ou remover métodos de pagamento, sempre em conformidade com a legislação aplicável.

5.2 Depósitos

• Apenas o titular da Conta pode efetuar depósitos na mesma.
• É proibido efetuar depósitos com fundos obtidos de forma ilícita, incluindo através de atividades criminosas, fraude ou violação de sanções.
• O Operador reserva-se o direito de estabelecer limites mínimos e máximos de depósito, bem como de solicitar documentação adicional para verificação da origem dos fundos, em linha com exigências de prevenção de branqueamento de capitais. practiceguides .

Os depósitos são creditados na Conta assim que confirmada a transação pelo prestador de serviços de pagamento. Em caso de atraso ou recusa por parte do prestador, o Operador não será responsável por eventuais consequências decorrentes desse atraso ou recusa.

5.3

Antes de processar qualquer pedido de levantamento, o Operador pode exigir a conclusão dos procedimentos de verificação de identidade e origem de fundos.practiceguides.

Sem prejuízo de limites mínimos ou máximos que possam ser fixados, os levantamentos devem, sempre que possível, ser efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado para depositar, salvo indisponibilidade técnica ou restrições legais ou regulatórias.

O Operador reserva-se o direito de:

• Dividir um levantamento em várias parcelas.
• Solicitar documentação adicional para confirmar a titularidade do meio de pagamento.
• Recusar ou diferir levantamentos em caso de suspeita de fraude, branqueamento de capitais, utilização indevida de bónus ou violação destes Termos.

5.4 Gestão de fundos e separação de

O Operador compromete-se a gerir os fundos dos utilizadores de acordo com as exigências legais e regulatórias aplicáveis em Portugal, assegurando a separação entre fundos de clientes e fundos operacionais, em linha com as boas práticas de proteção de jogadores e integridade do mercado.practiceguides.

Os saldos da Conta não vencem juros.

6. Jogos, Apostas e Regras de

6.1 Oferta de jogos e

O Website pode disponibilizar diferentes tipos de jogos de fortuna ou azar e apostas, incluindo, sem limitar:

• Jogos de casino online (slots, roleta, blackjack, bacará, etc.).
• Jogos com crupiê ao vivo.
• Apostas desportivas de quota fixa.
• Outros jogos ou apostas autorizados pela legislação portuguesa e pela licença do Operador. igamingexpress .

A oferta específica de jogos e produtos pode variar ao longo do tempo. O Operador reserva-se o direito de adicionar, alterar ou remover jogos e serviços sem aviso prévio, sempre que necessário para cumprir requisitos legais, técnicos ou comerciais.

6.2 Regras específicas de cada jogo

Cada jogo ou tipo de aposta pode ter regras específicas relativas a:

• Mecânica de jogo.
• Estrutura de apostas e limites.
• Tabelas de pagamentos e probabilidades.
• Percentagem de retorno ao jogador (RTP).

O utilizador deve consultar e aceitar as regras específicas antes de participar. Em caso de conflito entre estes Termos e as regras específicas de um jogo, prevalecem as regras específicas naquilo que respeita ao jogo em questão, sem prejuízo da aplicação subsidiária destes Termos.

6.3 Apostas válidas, erros e desconexões

Uma aposta considera-se válida e vinculativa após ser registada com sucesso nos sistemas do Operador, antes do fecho do evento ou do início da jogada, consoante o caso.

Em caso de falha técnica, desconexão de internet ou outros problemas que impeçam a conclusão de um jogo, o resultado poderá ser determinado com base nos registos do servidor e nas regras específicas do jogo. Sempre que razoavelmente possível, o Operador procurará garantir que o utilizador possa retomar a sessão no ponto em que a interrupção ocorreu.

Quando, devido a claro erro técnico ou humano, ocorrer:

• Publicação de odds manifestamente erradas.
• Processamento incorreto de resultados.
• Emissão de pagamentos incorretos.

O Operador reserva-se o direito de corrigir o erro, retificar odds e resultados, anular apostas ou ajustar saldos da Conta de forma a refletir o cenário correto que teria existido na ausência do erro.

7. Conduta do Utilizador e Uso

O utilizador compromete-se a utilizar o Website e os Serviços de forma lícita, leal e em conformidade com estes Termos, abstendo-se de qualquer atuação que possa prejudicar o Operador, outros utilizadores ou a integridade do mercado regulado em Portugal.practiceguides.

É estritamente proibido:

• Criar múltiplas contas, contas falsas ou contas em nome de terceiros.
• Permitir que terceiros utilizem a sua Conta.
• Manipular jogos ou resultados, utilizar bots, software de automatização, scripts ou quaisquer dispositivos que confiram vantagem desleal.
• Participar em conluio, fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas. practiceguides .
• Contornar limitações geográficas ou técnicas, nomeadamente através de VPN, proxies ou métodos de ocultação de IP.
• Tentar aceder, interferir ou comprometer a segurança dos sistemas do Operador.

O Operador pode, mediante suspeita ou confirmação de violação destas proibições, suspender ou encerrar a Conta, cancelar apostas, reter pagamentos e comunicar a situação às autoridades competentes.

8. Jogo Responsável e Proteção de

O Operador está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de menores e outros grupos vulneráveis, em conformidade com a legislação portuguesa e com as orientações do SRIJ.

O utilizador é encorajado a jogar de forma moderada e a considerar o jogo como uma forma de entretenimento, não como uma fonte de rendimento ou solução para dificuldades financeiras.

Entre as medidas de jogo responsável disponibilizadas podem constar:

• Definição de limites de depósito, perda e tempo de sessão.
• Possibilidade de autoexclusão temporária ou definitiva.
• Informação clara sobre probabilidades de ganho, RTP e riscos associados. practiceguides .
• Sinalização e encaminhamento para entidades de apoio a jogadores com comportamentos problemáticos.

O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a ativação ou alteração de limites ou a autoexclusão através das funcionalidades do Website ou contactando o suporte.

9. Prevenção de Branqueamento de

O Operador está sujeito a um rigoroso regime de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, de acordo com a legislação portuguesa e a estrutura de supervisão aplicável ao setor do jogo online.

Para cumprir estas obrigações, o Operador pode:

• Recolher e verificar informações de identificação e contacto.
• Solicitar comprovativos de rendimentos e origem de fundos.
• Monitorizar transações e padrões de jogo.
• Comunicar operações suspeitas às autoridades competentes, sem necessidade de aviso prévio ao utilizador.

O utilizador aceita que pedidos de informação ou documentação adicional podem constituir requisito para a continuação da relação contratual ou para o processamento de depósitos e levantamentos.

10. Bónus, Promoções e Programas de Fidelização

O Operador pode, ocasionalmente, oferecer bónus, promoções, torneios ou programas de fidelização sujeitos a termos e condições específicos (“Termos de Bónus”).

O utilizador deve ler e aceitar os Termos de Bónus aplicáveis antes de participar em qualquer oferta promocional. Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos de Bónus, prevalecem os Termos de Bónus naquilo que respeita à promoção específica, mantendo-se aplicáveis estes Termos em tudo o que não esteja expressamente regulado.

Práticas consideradas abusivas ou contrárias ao espírito das promoções, tais como:

• Utilização de múltiplas contas para beneficiar repetidamente de uma mesma oferta.
• Padrões de apostas destinados apenas a desbloquear bónus sem exposição real ao risco.
• Qualquer forma de conluio ou fraude.

podem levar à perda de direitos sobre bónus e ganhos associados, ao encerramento da Conta e a outras medidas cabíveis.

11. Propriedade

Todos os conteúdos e materiais disponibilizados no Website, incluindo marcas, logótipos, nomes comerciais, software, códigos, gráficos, textos, interfaces, imagens e design, são propriedade do Operador ou de terceiros que licenciaram o seu uso, encontrando-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e outras normas aplicáveis.

O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade sobre tais conteúdos. É estritamente proibido:

• Reproduzir, copiar, modificar ou distribuir qualquer conteúdo do Website sem autorização prévia por escrito do titular dos direitos.
• Utilizar marcas ou sinais distintivos do Operador numa forma suscetível de causar confusão ou de prejudicar a sua reputação.

Qualquer uso não autorizado pode resultar em responsabilidade civil e/ou criminal.

12. Proteção de Dados Pessoais e

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do Website e dos Serviços será efetuado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa que o executa.

Informações detalhadas sobre as categorias de dados tratados, finalidades, fundamentos legais, prazos de conservação, direitos dos titulares e contactos do responsável pelo tratamento serão disponibilizadas na Política de Privacidade do Website, a qual integra estes Termos por remissão.

Ao utilizar o Website, o utilizador declara ter tomado conhecimento da Política de Privacidade e consente, quando necessário, no tratamento dos seus dados pessoais nos termos nela descritos.

13. Limitação de

Na medida máxima permitida por lei, o Operador não será responsável por:

• Interrupções, atrasos, falhas ou indisponibilidade do Website causados por fatores externos, como falhas de internet, fornecedores de telecomunicações, casos de força maior ou ataques maliciosos de terceiros.
• Perdas ou danos decorrentes de utilização indevida da Conta ou divulgação negligente de dados de acesso por parte do utilizador.
• Erros, bugs ou falhas técnicas, salvo na medida em que resultem de dolo ou negligência grave do Operador e desde que o utilizador tenha cumprido integralmente os seus deveres de cooperação e informação.

O utilizador compreende que participa nos jogos e apostas por sua conta e risco. Não é garantido qualquer ganho, retorno financeiro ou continuidade de uma determinada oferta de jogos.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Operador por morte ou danos pessoais resultantes de dolo ou negligência grave, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

14. Encerramento de

O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento da sua Conta, desde que não existam investigações em curso por suspeita de violação destes Termos, de normas legais ou regulatórias.

O Operador pode encerrar ou suspender a Conta, total ou parcialmente, quando:

• O utilizador violar qualquer disposição destes Termos.
• Existam suspeitas fundamentadas de fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, abuso de bónus ou qualquer outra atividade ilícita.
• Tal seja exigido por lei, ordem judicial ou determinação das autoridades competentes.

Em caso de encerramento, o saldo positivo remanescente pode ser pago ao utilizador após dedução de montantes devidos e desde que tal não contrarie a legislação aplicável ou instruções das autoridades. Em situações de suspeita de atividade ilícita, os fundos podem permanecer bloqueados enquanto decorrerem as investigações, de acordo com as normas legais relevantes.

O encerramento da Conta não prejudica direitos ou obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir, incluindo disposições sobre responsabilidade, proteção de dados e propriedade intelectual.

15. Alterações aos

O Operador pode alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças legislativas ou regulatórias, requisitos das autoridades, evolução dos Serviços ou necessidades comerciais.

Quaisquer alterações entrarão em vigor após a sua publicação no Website. Sempre que as alterações sejam substanciais, o Operador envidará esforços razoáveis para informar o utilizador, por exemplo, através de notificação no Website ou por e-mail.

Ao continuar a utilizar o Website e os Serviços após a entrada em vigor das alterações, o utilizador aceita os Termos modificados. Caso não concorde com as alterações, deverá deixar de utilizar os Serviços e solicitar o encerramento da sua Conta.

16. Comunicações e Suporte ao

Qualquer comunicação relativa a estes Termos, à Conta ou aos Serviços deve ser efetuada preferencialmente por escrito. O utilizador pode contactar o Operador através do seguinte endereço de e-mail de suporte: [email protected].

As comunicações do Operador ao utilizador podem ser realizadas através do Website, por e-mail, notificações na Conta ou outros meios eletrónicos adequados.

17. Disposições

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

A omissão ou atraso do Operador em exercer qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não constituem renúncia a esses direitos e não impedem o seu exercício posterior.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e o Operador relativamente à utilização do Website e dos Serviços, prevalecendo sobre qualquer entendimento ou acordo anterior, escrito ou verbal.

Gostaria que adapte estes Termos também para Brasil num segundo documento separado, com ajustes à legislação e idade mínima, ou prefere por agora manter apenas a versão para Portugal?